CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS – iKropp
Ao aceitar os presentes Termos, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições abaixo, firmando contrato eletrônico com a HOLY SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.633.923/0001-95, com sede na Rua Flor das Almas, 217, Jardim Montanhês, Belo Horizonte/MG, e-mail: juridico@ikropp.com, doravante denominada CONTRATADA.
1. OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a disponibilização do sistema de gestão iKropp (Software como Serviço – SaaS), mediante remuneração mensal ou anual, conforme plano escolhido.
2. VIGÊNCIA E PLANO ANUAL
O serviço poderá ser contratado na modalidade mensal ou anual. No Plano Anual, haverá fidelidade mínima de 12 (doze) meses contados da data de ativação.
3. CANCELAMENTO E MULTA RESCISÓRIA
O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento.
No caso de Plano Anual, havendo cancelamento antes do término do período contratado, será aplicada multa rescisória equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total restante até o final do contrato, considerando exclusivamente os valores referentes ao serviço iKropp.
Valores destinados a terceiros, como APIs oficiais de WhatsApp/META ou outros fornecedores, não integram a base de cálculo da multa.
A multa possui natureza compensatória, nos termos dos arts. 408 a 416 do Código Civil.
4. INADIMPLÊNCIA
O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após 5 dias e rescisão automática após 30 dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de serviços de terceiros, incluindo instabilidades da META/WhatsApp ou provedores externos.
A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 meses de contrato.
6. TRATAMENTO DE DADOS – LGPD
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.
Dados coletados poderão incluir:
- Nome completo
- CPF/CNPJ
- Endereço
- E-mail e telefone
- Dados bancários para cobrança
- Login e senha
- Histórico de comunicação
Finalidades:
- Execução do contrato
- Emissão de cobranças
- Prestação e melhoria dos serviços
- Cumprimento de obrigações legais
Os dados poderão ser compartilhados com operadores tecnológicos, gateways de pagamento e provedores oficiais de mensageria, sempre observando os princípios da LGPD.
Os dados serão armazenados durante a vigência contratual e pelo prazo legal aplicável, podendo ser mantidos por até 5 anos para defesa judicial.
O titular poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo e-mail juridico@ikropp.com.
7. ACEITE ELETRÔNICO
O aceite eletrônico mediante clique em “Li e aceito” possui validade jurídica plena, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
8. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
